Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Cuiabá
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.583 / 2013 - MT Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 124/12 e 125/12, que respectivamente: altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro, prorrogando a isenção até 31 de março de 2013; altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza determinados Estados e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, prorrogando o prazo até 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Boletim
02/2013
DECRETO N° 1.584 / 2013 - MT Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 220/12, 221/12, 222/12 e 223/12, que respectivamente: altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos; altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras; e, por fim, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas, e dá outras providências.
Boletim
02/2013
Lei Complementar - Estadual
Portaria - Estadual
PORTARIA SEFAZ N° 073 / 2013 - MT Altera o Anexo Único da Portaria n° 047/2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa segmentada de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Boletim
06/2013
PORTARIA SEFAZ N° 131 / 2013 - MT Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Boletim
10/2013
Instrução Normativa - Municipal
Lei Complementar - Municipal
Não encontrou o que precisa? Clique aqui para acessar nosso
acervo histórico.